Lei 12.378, de 31/12/2010
Art. 63
- Mútuas de assistência dos profissionais vinculados aos CAUs
- Os arquitetos e urbanistas que por ocasião da publicação desta Lei se encontravam vinculados à Mútua de que trata a Lei 6.496, de 7/12/1977, poder-se-ão se manter associados.