Legislação
Lei 12.378, de 31/12/2010
Art. 62
Art. 62
- O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente e os resultados divulgados para conhecimento público.
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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional
Precisa de um modelo de petição inicial trabalhista? Este guia completo apresenta um modelo de petição com embasamento legal e constitucional. Saiba como estruturar sua petição e reivindicar seus direitos trabalhistas.
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