Legislação
Lei 12.378, de 31/12/2010
- O CAU/BR instituirá fundo especial destinado a equilibrar as receitas e despesas dos CAUs, exclusivamente daqueles que não conseguirem arrecadação suficiente para a manutenção de suas estruturas administrativas, sendo obrigatória a publicação dos dados de balanço e do planejamento de cada CAU para fins de acompanhamento e controle dos profissionais.
Parágrafo único - Resolução do CAU/BR, elaborada com a participação de todos os presidentes dos CAUs, regulamentará este artigo.
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Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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