Legislação
Lei 12.378, de 31/12/2010
Art. 20
Art. 20
- Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei 9.784, de 29/01/1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.
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Modelo de Notificação Extrajudicial por Violação de Privacidade de Menores
Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Assédio Moral e Desvio de Função
Modelo de petição para reclamação trabalhista abordando assédio moral, horas extras não remuneradas e desvio de função, com fundamentação legal e pedidos claros de compensação.
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