Legislação
Lei 12.377, de 30/12/2010
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 12.017, de 12/08/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei 12.309, de 09/08/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.017/2009 (LDO/2010)
Lei 12.309/2010 (Orçamento/2010)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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