Lei 12.376, de 30/12/2010
Art. 0
Altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro – LICCB). Altera a ementa.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro – LICCB).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: