Legislação
Lei 12.371, de 30/12/2010
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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