Legislação
Lei 12.363, de 28/12/2010
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00 (um bilhão, duzentos e quinze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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