Lei 12.362, de 28/12/2010
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 12.214, de 26/01/2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.