Lei 12.357, de 28/12/2010
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.