Lei 12.357, de 28/12/2010
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito suplementar
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: