Lei 12.352, de 28/12/2010

- Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei 11.653/2008, na forma do Anexo a esta Lei.

Parágrafo único - A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual, no último ano de vigência do Plano Plurianual, será promovido por intermédio de anexo específico constante da Lei Orçamentária para 2011.