Lei 12.351, de 22/12/2010

- (Revogado pela Lei 15.164, de 14/07/2025, art. 7º)

Redação anterior (Original): [Art. 60 - (Revogado pela Medida Provisória 1.291, de 06/03/2025, art. 2º)]

Redação anterior (Original): [Art. 60 - O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo.]