Lei 12.351, de 22/12/2010

- (Revogado pela Lei 15.164, de 14/07/2025, art. 7º)

Redação anterior (Original): [Art. 53 - (Revogado pela Medida Provisória 1.291, de 06/03/2025, art. 2º)]

Redação anterior (Original): [Art. 53 - Cabe ao CGFFS definir:
I - o montante a ser resgatado anualmente do FS, assegurada sua sustentabilidade financeira;
II - a rentabilidade mínima esperada;
III - o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimentos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado;
IV - os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País;
V - a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei.]