Lei 12.351, de 22/12/2010

Art. 44
Art. 44

- Não se aplicará o disposto no art. 50 da Lei 9.478, de 6/08/1997, aos contratos de partilha de produção. [[Lei 9.478/1997, art. 50]]

Lei 9.478/1997, art. 50 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)