Lei 12.351, de 22/12/2010

- A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8º, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4º. [[Lei 12.351/2010, art. 8º. Lei 12.351/2010, art. 4º.]]

Redação anterior: [Art. 14 - A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8º para ampliar a sua participação mínima definida nos termos da alínea [c] do inciso III do art. 10.] [[Lei 12.351/2010, art. 8º. Lei 12.351/2010, art. 10.]]