Lei 12.350, de 20/12/2010

- Ficam revogados:

I – o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei 11.196, de 21/11/2005;

II – os arts. 63 a 70 e o § 2º do art. 78 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966;

III – o inciso VI do art. 36 da Lei 8.630, de 25/02/1993;

IV – (VETADO); e

V – o art. 39 da Lei 10.833, de 29/12/2003.