Legislação
Lei 12.350, de 20/12/2010
Art. 6º
Capítulo I - DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Ir para)
Seção II - DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS (Ir para)
Subseção I - DA ISENÇÃO ÀS IMPORTAÇÕES (Ir para)
Art. 6º- A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata esta Lei.
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