Legislação
Lei 12.350, de 20/12/2010
Art. 59
Capítulo V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Art. 59- O art. 2º da Lei 10.996, de 15/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.996, de 15/12/2004, art. 2º (Legislação tributária) [Art. 2º - (...)
(...)
§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3º.
§ 5º - Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão [Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins], com a especificação do dispositivo legal correspondente.] (NR)
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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista por Fraude em Recebimento de Indenização
Este modelo de agravo de petição trabalhista contesta uma decisão que condenou ao pagamento de indenização substitutiva de seguro-desemprego, com base na descoberta de que o reclamante estava empregado durante o período alegado de desemprego.
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Contrarrazões à Apelação - Dano Moral por Injúrias em Redes Sociais
Modelo de contrarrazões a apelação cível em caso de condenação por danos morais resultantes de injúrias propagadas em redes sociais, onde o apelante busca redução do valor indenizatório.
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