Legislação
Lei 12.350, de 20/12/2010
Capítulo I - DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Ir para)
Seção III - DO REGIME DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR SUBSIDIÁRIA FIFA NO BRASIL (Ir para)
Art. 16- A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas por Subsidiária Fifa no Brasil na forma do art. 8º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e do art. 10 da Lei 10.833, de 29/12/2003, observado o disposto no § 3º do art. 8º.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da Fifa, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
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Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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