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Lei 12.349, de 15/12/2010

Art. 8º

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Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende