Legislação
Lei 12.349, de 15/12/2010
Art. 6º
Art. 6º
- A Lei 10.973, de 2/12/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
[Art. 3º-A - A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º da Lei 8.958, de 20/12/1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas.]
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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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