Lei 12.348, de 15/12/2010

- Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei 9.469, de 10/07/1997. [[Lei 9.469/1997, art. 1º.]]

Brasília, 15/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Carlos Eduardo Gabas - Luis Inácio Lucena Adams