Legislação
Lei 12.348, de 15/12/2010
Art. 11
Art. 11
- O art. 12 da Lei 10.666, de 8/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.666/2003, art. 12 - Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, até o mês de maio de 2013, os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5/10/1988.] (NR)
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Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais
Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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Modelo de Recurso Especial para Violação de Lei Federal e Divergência Jurisprudencial
Acesse um modelo detalhado de Recurso Especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça para casos de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
Acesse aqui
