Legislação

Lei 12.348, de 15/12/2010

Art. 10
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Art. 10

- O art. 3º da Lei 9.702, de 17/11/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 9.702, de 17/11/1998, art. 3º - (...)
§ 1º - No exercício do direito de preferência de que trata o caput, serão observadas, no que couber, as disposições dos §§ 1º a 4º do art. 13 da Lei 9.636, de 15/05/1998. [[Lei 9.636/1998, art. 13.]]
§ 2º - Poderão adquirir os imóveis residenciais do INSS localizados no Distrito Federal, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1º de janeiro de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as obrigações relativas à ocupação.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de boa-fé que detenham termo de cessão de uso em conformidade com os requisitos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo INSS.
§ 4º - Nas hipóteses deste artigo, o direito de preferência será estendido também ao servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual condição, ao cônjuge ou companheiro enviuvado que permaneça residindo no imóvel funcional.] (NR)
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