Lei 12.348, de 15/12/2010

Art. 1º

- O § 1º do art. 8º da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IV e V:

[Medida Provisória 2.185-35/2001, art. 8º - (...)

§ 1º - (...)

(...)

IV - as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;

V – (VETADO)

(...)] (NR)