Legislação
Lei 12.340, de 01/12/2010
Art. 16
Art. 16
- O caput do art. 1º da Lei 9.077, de 10/07/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar estoques públicos de alimentos, in natura ou após beneficiamento, diretamente às populações carentes, objetivando o combate à fome e à miséria, bem como às populações atingidas por desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, mediante proposta conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Integração Nacional e da Casa Civil da Presidência da República.
(...).] (NR)
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