Legislação

Lei 12.335, de 22/09/2010

Art.

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 7.386/2010 (Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental)
Decreto 7.301/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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