Legislação
Lei 12.334, de 20/09/2010
Capítulo V-A - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 17-E- O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 4º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição jurídica solicitando o desarquivamento de um processo, com base em fundamentação legal e constitucional, para a retomada de tramitação ou para a realização de atos processuais específicos.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de terceiro por proprietário de veículo penhorado indevidamente em execução contra terceira pessoa. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a penhora, demonstrando a propriedade do bem por parte do embargante e solicitando o desbloqueio e liberação do veículo. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em defender seus direitos de propriedade contra atos executórios indevidos.
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