Legislação

Lei 12.334, de 20/09/2010

Art. 17-A

Capítulo V-A - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 3º (acrescenta o Capítulo V-A)
Art. 17-A

- Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento ou em instruções dela decorrentes emitidas pelas autoridades competentes.

Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 4º (acrescenta o artigo).

§ 1º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades competentes do Sisnama.

§ 2º - Qualquer pessoa, ao constatar infração administrativa, pode dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º - A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

§ 4º - As infrações de que trata este artigo são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

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