Legislação
Lei 12.318, de 26/08/2010
Art. 0º
Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (VETADO). [[ECA, art, 236.]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.340, de 18/05/2022, art. 2º, 3º, 6º (arts. 4º, 5º, 6º e 8º-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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ECA, art. 236 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Modelo de Ação de Combate à Alienação Parental Após Mudança de Comportamento dos Filhos
Análise jurídica detalhada de uma ação legal para combater a alienação parental, focando em uma situação onde as crianças mudaram de comportamento e recusam contato com o pai após o novo casamento da mãe. Inclui fundamentação legal, argumentação e citação de doutrinas relevantes.
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Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas
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