Lei 12.311, de 19/08/2010
Art. 0
Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Universidade de Goiás. Imóvel. Doação à Universidade de Tocantins.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: