Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 73
Art. 73
- As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2011, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.