Legislação

Lei 12.309, de 09/08/2010

Art. 41

Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)

Seção IV - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)

Art. 41

- As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei 11.775/2008.

Lei 11.775/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
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