Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 131
Art. 131
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/08/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Gomes Temporão - Paulo Bernardo Silva.