Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 129
Art. 129
- O TCU realizará auditoria para verificar o cumprimento de condições a que se submetem as entidades beneficentes de assistência social de que trata a Lei 12.101/2009, devendo considerar, dentre os critérios de seleção para a realização de auditoria, as entidades que possuam o maior número de empregados.
Lei 12.101/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Certificação das entidades beneficentes de assistência social. Regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social)