Legislação
Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 123
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 123- Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2011, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010.
Parágrafo único - No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias.
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