Legislação
Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 118
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 118- Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
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