Lei 12.309, de 09/08/2010
- Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
- Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.