Lei 12.309, de 09/08/2010

- O TCU verificará o cumprimento do disposto no art. 2º, inciso I, da Lei 10.522/2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, do nome das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o INSS, e informará à CMO as irregularidades e omissões verificadas.