Legislação
Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 0º
LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.522, de 11/11/2011 (art. 32)Lei 12.377, de 30/12/2010 (arts. 2º, 20 e Anexo III, item III.1)
Lei 12.017/2009 (Diretrizes Orçamentárias/2010)
Decreto 7.445/2011 (Programação orçamentária/2011)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei 12.381/2011 (Orçamento/2011)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Divórcio Litigioso Sem Filhos ou Bens a Partilhar
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
Acesse aqui
