Lei 12.309, de 09/08/2010

Art. 0
LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.522, de 11/11/2011 (art. 32).
Lei 12.377, de 30/12/2010 (arts. 2º, 20 e Anexo III, item III.1). @EMESHORT = LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011. @NOTAVIDLNK = Lei 12.017/2009 (Diretrizes Orçamentárias/2010). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.445/2011 (Programação orçamentária/2011). @NOTAVIDLNK = Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal). @NOTAVIDLNK = Lei 12.381/2011 (Orçamento/2011).

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@CEN = DISPOSIÇÃO PRELIMINAR