Legislação
Lei 12.306, de 06/08/2010
- O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio tem como objetivos contribuir para:
I - incentivar a melhoria dos indicadores de qualidade do ensino médio;
II - suprir recursos financeiros de forma a equalizar oportunidades educacionais no nível do ensino médio; e
III - atender à ampliação das matrículas no ensino médio público.
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Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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