Lei 12.305, de 02/08/2010

Art. 26
Art. 26

- O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei 11.445/2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.

Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas)