Lei 12.305, de 02/08/2010

- Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, na Lei 11.445, de 5/01/2007, na Lei 9.974, de 6/06/2000, e na Lei 9.966, de 28/04/2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).