Lei 12.299, de 27/07/2010

- Revogam-se o § 2º do art. 14 e o art. 39 da Lei 10.671, de 15/05/2003.

Brasília, 27/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Orlando Silva de Jesus Junior