Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 21
Capítulo VII - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 21- A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
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Modelo de Petição Inicial de Revisão de Movimentação Creditícia (RMC) para Empréstimo Consignado Não Reconhecido
Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra Sentença de Improcedência
Modelo de recurso ordinário trabalhista contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista movida pelo reclamante contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
Acesse aqui
