Legislação
Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 28
Capítulo IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Art. 28- O § 1º do art. 7º da Lei 10.865, de 30/04/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ((Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços)Efeitos a partir de 01/04/2010 (Lei 12.249/2010, art. 139).
[Lei 10.865/2004, art. 7º - (...)
§ 1º - A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
(...)] (NR)
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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