Lei 12.249, de 11/06/2010

Art. 140

- Ficam revogados:

I - a partir de 01/04/2010:

a) a Lei 7.944, de 20/12/1989;

b) o art. 2º da Lei 8.003, de 14/03/1990; [[Lei 8.003/1990, art. 2º.]]

c) o art. 112 da Lei 8.981, de 20/01/1995; e [[Lei 8.981/1995, art. 112.]]

d) a Lei 10.829, de 23/12/2003;

II - a partir da publicação desta Lei:

a) o parágrafo único do art. 74 da Lei 5.025, de 10/06/1966; [[Lei 5.025/1966, art. 74.]]

b) o art. 2º da Lei 6.704, de 26/10/1979; [[Lei 6.704/1979, art. 2º.]]

c) o Decreto-lei 423, de 21/01/1969;

d) o § 2º do art. 288 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e [[CTB, art. 288.]]

e) o art. 15 da Lei 12.189, de 12/01/2010. [[Lei 12.189/2010, art. 15.]]

Brasília, 11/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - Luis Inácio Lucena Adams

ANEXO I

TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
RAMO E/OU ATIVIDADE	FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA	TAXA DE FISCALIZAÇÃO
RAMO E/OU ATIVIDADE	FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA	MATRIZ	POR UF em que o estabelecimento opereadicionalmente
Pessoas	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Danos	Abaixo de 4.143.500	16.242,52	812,14
	De 4.143.500 a 16.574.000	32.485,04	1.624,25
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	64.970,08	3.248,50
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	129.940,16	6.497,01
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Todos os Ramos	Abaixo de 4.143.500	32.485,04	1.624,28
	De 4.143.500 a 16.574.000	64.970,08	3.248,50
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	129.940,16	6.497,01
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	258.880,32	12.994,02
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	306.287,52	15.314,38
	Acima de 745.830.000	352.694,72	17.634,74

Previdência Privada Aberta	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Capitalização	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Ressegurador Local	Abaixo de 4.143.500	48.565,61
	De 4.143.500 a 16.574.000	97.130,27
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	194.260,54
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	388.521,08
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	457.899,85
	Acima de 745.830.000	527.278,61

Ressegurador Admitido		18.674,08