Lei 12.232, de 29/04/2010
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 2º (arts. 20-A e 20-B).
@EMESHORT = Licitação. Publicidade. Administração Pública.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.555/2008 (Ações de comunicação do Poder Executivo Federal).
@FIM =
O Presidente a República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =