Lei 12.232, de 29/04/2010

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 2º (arts. 20-A e 20-B). @EMESHORT = Licitação. Publicidade. Administração Pública. @NOTAVIDLNK = Decreto 6.555/2008 (Ações de comunicação do Poder Executivo Federal). @FIM =

O Presidente a República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =