Lei 12.214, de 26/01/2010

Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.293, de 20/07/2010 (Anexo V, item I.5.1).
Lei 12.293, de 20/07/2010 (art. 4º). @EMESHORT = Orçamento/2010 @NOTALEG = Retificação no D.O. de 03/08/2010 (Anexos).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: